O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A., questionando aumentos tarifários considerados irregulares nas contas de água de consumidores de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, os reajustes foram aplicados sem a devida autorização do ente regulador e sem transparência suficiente à população, gerando impacto direto no orçamento das famílias, inclusive em situações em que não houve aumento no consumo de água.
Reajustes sob contestação
A ação judicial questiona dois aumentos distintos. O primeiro, de 5,35%, passou a constar nas faturas a partir de setembro de 2025, com vigência em outubro, mesmo após o pedido ter sido rejeitado por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), responsável pela regulação do serviço.
Posteriormente, a concessionária comunicou uma nova revisão tarifária de 4,09%, anunciada de forma diferente nos dois municípios e, de acordo com o Procon, sem esclarecimentos claros sobre critérios, impactos e legalidade da cobrança.
Defesa do consumidor e impacto coletivo
Para o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz, a judicialização do caso foi necessária diante do volume de reclamações e do alcance coletivo da medida.
“O questionamento não se limita ao percentual aplicado, mas à ausência de autorização do órgão regulador e à forma como esses reajustes foram repassados ao consumidor. Não é aceitável que a população arque com aumentos que não foram devidamente aprovados nem explicados”, afirmou.
O dirigente destacou ainda que a atuação do Procon visa interromper práticas consideradas abusivas e garantir a recomposição financeira aos consumidores afetados. “A ação civil pública é um instrumento fundamental para proteger direitos coletivos e evitar que esse tipo de situação se repita”, completou.
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